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DECRETO Nº 6.486, DE 17 DE JUNHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Publicado em 26/03/2023 • 32 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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