DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. - Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.