DECRETO Nº 5.292 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004.
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