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DECRETO No 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. - Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.

Publicado em 18/03/2023 • 34 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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