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DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Publicado em 24/03/2023 • 31 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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