DECRETO Nº 4.951, DE 12 DE JANEIRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.
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