DECRETO Nº 4.162, DE 12 DE MARÇO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
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