DECRETO Nº 4.144, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001. Atualizada 22/03/2023
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