DECRETO Nº 4.117, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.
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