DECRETO Nº 2.350, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. - Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.