DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Governo Federal – Jogos Eletrônicos: Regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), prevendo simplificação aduaneira na importação de ferramentas de desenvolvimento, incentivos à indústria e promoção das exportações brasileiras.
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