DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta CBS, com os seguintes destaques para o Comércio Exterior: a) A contribuição social incide sobre operações de importação de bens e serviços, com regras específicas para cálculo e recolhimento (art. 65) b) Nas exportações, há previsão de não incidência da contribuição, como forma de incentivo ao comércio exterior (art. 90) c) O papel do despachante aduaneiro é destacado como responsável por intermediar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas junto à Receita Federal, especialmente no despacho de importação (art. 23) d) O regulamento detalha procedimentos de registro, classificação e desembaraço aduaneiro, vinculando o recolhimento da contribuição às etapas do processo de importação]