DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. - Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.