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DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. - Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

Publicado em 19/03/2023 • 33 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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