DECRETO-LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.