CIRCULAR SECEX Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 - Efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% (zero por cento) na TEC, para os equipamentos constantes do Anexo I, classificados na TEC como Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) e que contaram com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação na condição de “Ex-Tarifário”, no segundo semestre de 2003