CIRCULAR SECEX Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF nº 26, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.
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