CIRCULAR SECEX Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 27, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicados sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificados nos itens 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.