CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Abrir revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 1, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.