CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 - Conforme o previsto nos artigos 1º e 4º, da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 71, de 04 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 7 de novembro de 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado (binário), destinado, exclusivamente, à fabricação de fertilizantes, com teor de nitrogênio contido superior a 30%, comumente classificadas nos itens 3102.30.00, 3105.51.00 e 3105.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Federação Russa e da Ucrânia, encerrar-se-á no dia 7 de novembro de 2009.