CIRCULAR SECEX Nº 76, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003 - Abrir revisão para averiguar a necessidade de prorrogação do período de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos, classificados nos itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a seguir listados: - 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.90.10; 9503.90.90; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99.
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.