CIRCULAR SECEX Nº 73, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004 - Torna público que se encontra sob o exame do Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, proposta de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e de alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), de acordo com os pleitos apresentados pelos governos dos Estados Partes do MERCOSUL, referentes a substâncias relacionadas na tabela a seguir, utilizadas em medicamentos destinados a tratamentos de diversas enfermidades:
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