CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/ME 19972.100136/2019-78 e da Nota Técnica SEI nº 45874/2021/ME, de 24 de setembro de 2021, e do Despacho Decisório Nº 3772/2021/ME, de 30 de setembro de 2021, documentos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, decide: