CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 - Conforme o previsto no art. 4º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 34, de 24 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 26 de maio de 2000, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros, classificados nos itens 7219.33.00; 7219.34.00; 7219.35.00 e 7220.20.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México terminará no dia 26 de maio de 2005