CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, da República Popular da China, classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.