CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 - Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 1, de 2 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2001, o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados nas importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Européia, exceto da Arla Foods Ingredients Amba, bem como o Compromisso de Preços homologado nas importações originárias da Dinamarca, de interesse da Arla Foods Ingredients Amba terminará no dia 23 de fevereiro de 2006.