CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 15 de setembro de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de óculos de sol, classificados no item 9004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 65, de 14 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de setembro de 2006.