CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2004 - Encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonatos, exclusive de grau ótico, originárias da União Européia, exclusive Alemanha, e a revisão, a fim de averiguar se a retirada do direito antidumping aplicado sobre as exportações da Alemanha e dos Estados Unidos da América levaria muito provavelmente à continuação do dumping e do dano dele decorrente, classificadas no subitem 3907.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.