CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - da União - D.O.U. de 29 de outubro de 2009. Nº 44 D.O.U 07/10/2010 Estão disponíveis, no sítio do MDIC (http://www.mdic.gov.br/), as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX. Nº 45 D.O.U 07/10/2010 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 33, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de outubro de 2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Argentina.