CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2013 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria SECEX que regulamentará o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A Portaria se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375215875.pdf ou por meio do site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br) na aba "Comércio Exterior", link "Departamento de Defesa Comercial (DECOM)", opção "Legislação"