CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Torna público que, para atendimento da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 1º de julho de 2006, relativa à identificação de novo grupo de substâncias controladas que afetam a camada de ozônio, o Mercosul está estudando as seguintes alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC):
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