CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Iniciar revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, e pela Resolução CAMEX nº 90, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de setembro de 2016,aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SECEX 52272.005818/2020-74 e 52272.005971/2021-82.
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