CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular Secex nº 15, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de março de 2020.
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