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CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a revisão que se iniciou por meio Circular SECEX n° 21, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007, dos direitos antidumping definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de abril de 2002, aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando exportadas pela Grécia, sem a aplicação de medidas considerando que, no período de análise, não restou demonstrado ser provável que uma futura retomada da prática de dumping nas exportações da Grécia para o Brasil provocará dano à indústria doméstica,

Publicado em 16/05/2023 • 17 visualizações · EXCLUSIVO PREMIUM
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