CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2004 - Abrir revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 10, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 4 de abril de 2001,que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Uruguai.