CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Em cumprimento à sentença prolatada em 28 de junho de 2017 que confirmou decisão liminar de 1º de março de 2016 no âmbito do Processo nº 1001606-07.2016.4.01.3400 - 2ª VF/SJDF, bem como a sentença emitida em sede de embargo de declaração datada de 16 de outubro de 2017 referente ao processo supracitado, e considerando o estabelecido no Art. 2º da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de novembro de 2014, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107, de 2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5''