CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.005622/2020-80.