CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - Tendo em vista o constante do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-082888/2002-36 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis, de dano e de nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de barras de aço inoxidável, classificadas nos itens 7222.11.00, 7222.19.10, 7222.19.90, 7222.20.00 e 7222.30.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, de que trata a Circular SECEX nº 22, de 7 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2003.