CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 - Abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações da Nova Zelândia e da União Européia e do compromisso de preços homologado com a empresa Arla Foods Ingredients Amba, da Dinamarca, instituídos pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nº 1, de 2 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de 2001, que devem ser observados nas importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Européia.