CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 34, de 30 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de outubro de 2001, o prazo de vigência do Compromisso de Preços homologado nas importações de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Chile, terminará no dia 30 de outubro de 2006.