CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 2004 - Conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda nº 13, de 6 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 1999, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, classificadas no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia terá vigência até o dia 20 de outubro de 2004.