Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 55 DE 03/07/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 13572026, que altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, pelo período de sessenta dias.
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