ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026 Congresso Nacional – Drawback Suspensão: Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.386/2026, que amplia excepcionalmente os prazos de suspensão tributária para exportações afetadas pelas tarifas adicionais dos EUA.
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