ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.
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