ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Naturai Repetro ao Bem que Menciona
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