ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 27, DE 25 DE novembro dE 2025 Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
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