ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
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