ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 - Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.
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