ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA / COTEC Nº 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec Nº2, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
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