Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel
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